Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regem o uso da plataforma SinaCore, que oferece consulta ao SINAPI, elaboração de orçamentos, medições, análises e interoperabilidade com BIM/IFC e sistemas externos. Ao acessar a plataforma, o usuário concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Cadastro e acesso

O acesso é pessoal e intransferível, identificado por credenciais individuais e protegido por autenticação multifator. O usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por todas as ações realizadas sob sua identidade.

3. Uso adequado

• É vedado tentar contornar controles de segurança, acessar dados de outras organizações ou explorar vulnerabilidades.
• É vedado o uso para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros.
• Os dados e composições do SINAPI são de titularidade da CAIXA; o SinaCore os disponibiliza para consulta e apoio à decisão.

4. Natureza de apoio à decisão

As informações, cálculos, validações e memoriais gerados destinam-se a apoiar a elaboração e a auditoria de orçamentos. A responsabilidade técnica pela aprovação e utilização dos orçamentos permanece do profissional/usuário, conforme a legislação aplicável.

5. Propriedade intelectual

O software, a marca e a interface do SinaCore são protegidos. Os dados de projeto carregados permanecem de titularidade do usuário/organização, que concede licença de uso estritamente necessária à prestação do serviço.

6. Disponibilidade

Empregamos melhores esforços para a continuidade do serviço, podendo haver janelas de manutenção e indisponibilidades eventuais. Atualizações podem alterar funcionalidades para melhoria contínua.

7. Encerramento

O usuário pode encerrar o uso e solicitar a exclusão de seus dados conforme a Política de Privacidade. O descumprimento destes Termos pode ensejar suspensão do acesso.

8. Foro e legislação

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).